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  Lei Ordinária 5.028/1999

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no valor 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais). ORÇAMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.802/1998 18/12/1998MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

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