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  Lei Ordinária 4.802/1998

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Vitória para o exercício de 1999 - ORÇAMENTO. ORÇAMENTO/98
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.029/1999 23/12/1999MENCIONA
Lei Ordinária5.028/1999 23/12/1999MENCIONA
Lei Ordinária5.000/1999 14/10/1999MENCIONA
Lei Ordinária4.948/1999 16/08/1999MENCIONA
Lei Ordinária4.947/1999 15/07/1999MENCIONA
Lei Ordinária4.943/1999 07/07/1999MENCIONA
Lei Ordinária4.941/1999 01/07/1999MENCIONA
Lei Ordinária4.937/1999 30/06/1999MENCIONA
Lei Ordinária4.927/1999 10/06/1999MENCIONA
Lei Ordinária4.822/1998 30/12/1998MENCIONA
Lei Ordinária4.777/1998 27/11/1998MENCIONA
Lei Ordinária4.729/1998 06/07/1998MENCIONA

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