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  Lei Ordinária 5.032/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar nos pontos de ônibus do Município de Vitória, painel com leitura em braile. Autoria do Vereador Cornélio Alvarino.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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