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  Lei Ordinária 5.447/2001

Ementa: Introduz alterações nas Leis 3.998/93, 4.165/94 e 4452/97, que tratam do disciplinamento do Sistema Tributário do Município de Vitória. Proc. 5841803/01. TRIBUTOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei 445/2001
Nº do Processo:   6507
Ano do Processo:   2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.075/2003 29/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária6.075/2003 29/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária6.075/2003 29/12/2003REVOGAArt.s. 1º, 2º e 4º

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