Ementa: Inclui na tabela de categoria de uso do Anexo 5 da Lei nº 4.167/94, a atividade urbana Restaurante Self-Service, com horário diurno e noturno, sem música ao vivo, na categoria de uso Comercial Local. Proc. 3666007/02. Vereador João Antônio Nunes Loureiro. Revogada pela Lei nº 6.705/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/09/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006REVOGA TOTALMENTE

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