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  Lei Ordinária 6.077/2003

Ementa: Regulamenta a organização do Município em bairros e dá outras providências. Ref.Proc. 5765708/03
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.611/2013 30/12/2013ALTERAArtigo 2º
Lei Ordinária8.611/2013 30/12/2013ALTERAAnexo I
Lei Ordinária7.938/2010 19/05/2010MENCIONAArt.. 25, Inciso V

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