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  Lei Ordinária 6.149/2004

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.LDO - proc. 3016548/04
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III; Parágrafo 1º do Art.. 137; Inciso XII do Art.. 113; Parágrafo 2º do Art.. 142

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