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  Lei Ordinária 6.652/2006

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007. - LDO. Proc. 2771469/06
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.799/2006 01/12/2006ALTERAAnexos de Metas Fiscais

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