Ementa: Altera o Anexo de Metas Fiscais, constante da Lei nº 6.652/06. Proc. 5581005/06
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária6.652/2006 06/07/2006ALTERAAnexos de Metas Fiscais

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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