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  Lei Ordinária 7.120/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera a ementa e o caput do artigo 1º da Lei 6.945, de 06 de junho de 2007 e dá outras providências.-parâmetros construtivos e urbanísticos para recuperação, ou revitalização de imóveis. Proc. 6666560/07
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/10/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária6.945/2007 06/06/2007ALTERAementa e o caput do Art.. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.882/2022 10/10/2022REVOGA TOTALMENTE

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