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  Lei Ordinária 7.821/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR COM O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO DE IMÓVEL, NO BAIRRO JARDIM CAMBURI.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/11/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.842/2015 06/08/2015REVOGA TOTALMENTE

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