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  Lei Ordinária 8.842/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO LOCALIZADA EM JARDIM CAMBURI COM VISTAS A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO CESSÃO DE USO NÃO ONEROSO COM O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2015

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Lei Ordinária7.821/2009 10/11/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 113, INCISO III

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