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  Lei Ordinária 7.889/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação a Lei nº 3.746, de 11 de setembro de 1991 – Jayme Navarro de Carvalho. Proc. 5301283/09 - Revogada pela Lei nº 8.058/10.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/03/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária3.746/1991 11/09/1991ALTERADISPOSITIVOS

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.058/2010 29/12/2010REVOGA TOTALMENTE

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