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  Lei Ordinária 7.969/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a concessão, através de procedimento licitatório, de espaço comercial destinado à exploração de uma lanchonete/ choperia/cafeteria, localizado no Mercado São Sebastião, na Praça Asdrúbal Soares, no bairro Jucutuquara.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/07/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.818/1998 28/12/1998MENCIONAArt. 1º c/c Art. 16, inciso II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.010/2023 15/12/2023REVOGA TOTALMENTE

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