Ementa: DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PREVISTA NO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 18, XIII E 56 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III; Inciso XIII; Art.s. 27 e 56

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.626/2020 09/03/2020MENCIONAArt. 29
Lei Ordinária9.250/2018 21/03/2018MENCIONA
Lei Ordinária9.047/2016 23/11/2016MENCIONA
Lei Ordinária8.903/2016 08/01/2016MENCIONAArt. 16, inciso II
Lei Ordinária8.903/2016 08/01/2016MENCIONAArt. 1º
Lei Ordinária8.845/2015 06/08/2015MENCIONA
Lei Ordinária8.845/2015 06/08/2015MENCIONAARTIGO 16, INCISO II C/C ARTIGO 1º
Lei Ordinária8.773/2014 30/12/2014MENCIONAArt. 1° c/c Art. 16, inciso I I
Lei Ordinária8.538/2013 18/10/2013MENCIONAArt. 22; Parágrafo único, art. 27
Lei Ordinária8.386/2012 07/12/2012MENCIONA
Lei Ordinária8.305/2012 30/05/2012MENCIONAArtigo 1º; Inciso II, artigo 16
Lei Ordinária8.184/2011 18/11/2011MENCIONAArt. 1º c/c Art. 16, inciso II
Lei Ordinária8.142/2011 19/08/2011MENCIONAArt. 1º c/c Art. 16, inciso II
Lei Ordinária7.969/2010 22/07/2010MENCIONAArt. 1º c/c Art. 16, inciso II
Lei Ordinária7.968/2010 22/07/2010MENCIONA
Lei Ordinária7.851/2009 17/12/2009MENCIONAArt. 16, inciso IV
Lei Ordinária7.362/2008 02/04/2008MENCIONA
Lei Ordinária7.144/2007 14/12/2007MENCIONAInciso VI do Art.. 16
Lei Ordinária6.261/2004 23/12/2004MENCIONA
Lei Ordinária6.249/2004 06/12/2004MENCIONA
Lei Ordinária6.170/2004 22/07/2004MENCIONAInciso VI do Art.. 16
Lei Ordinária6.079/2003 29/12/2003MENCIONAArt.. 32
Lei Ordinária6.078/2003 29/12/2003MENCIONAInciso VI do Art.. 16
Lei Ordinária6.018/2003 01/12/2003MENCIONAInciso VI do Art.. 16
Lei Ordinária5.946/2003 10/07/2003MENCIONAINCISO VI, ART. 16
Lei Ordinária4.880/1999 28/04/1999INCLUIArt.. OBS: verificar local com Vitória

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