Ementa: Cria o Programa de Limpeza Urbana e Recolhimento de Lixo em morros, favelas e locais inacessíveis e abandonados, no Município de Vitória e autoriza o Poder Executivo a trocar volumes de saco de 60 litros, contendo lixo selecionado, por vale-refeição e vale-transporte. Vereador Ademar Rocha
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 02/02/2011