Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de detector de metais em locais fechados destinados a diversão e a espetáculos públicos, bem como shopping centers, casas de shows, teatros, estádios, ginásios, cinemas e escolas públicas e particulares. Vereador Luis Carlos Coutinho
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 21/06/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 1º do Art.. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.248/2012 03/04/2012ALTERAArtigo 1º

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