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  Lei Ordinária 8.153/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao Art. 303 da Lei nº 6.705/2006-PDU - Alvará Execução.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 01/09/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83
Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006ALTERAART. 303

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