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  Lei Ordinária 8.399/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei 275/2012
Nº do Processo:   6395
Ano do Processo:   2012

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Lei Ordinária8.202/2011 22/12/2011MENCIONAOrçamento vigente; Artigo 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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