Ementa: ALTERA O ART. 3° DA RESOLUÇÃO 1.816 DE 30 DE JUNHO DE 2005, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2012

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