Ementa: INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAR ESTUDO APROFUNDADO A RESPEITO DAS ATIVIDADES DOS BARES E RESTAURANTES NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA QUANTO À PROVOCAÇÃO DE RUÍDO ALÉM DO PERMITIDO EM POR MÚSICA AO VIVO OU QUALQUER OUTRO MEIO ELETRÔNICO, PROPONDO AO FINAL SOLUÇÃO LEGISLATIVA A MATÉRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2012

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