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  Lei Ordinária 8.599/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica revogado o Inciso VI do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.413/13.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 191/2013
Nº do Processo:   3954
Ano do Processo:   2013

Autoria

Luiz Emanuel;

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Lei Ordinária8.413/2013 21/01/2013REVOGAinciso VI do Parágrafo único do Art. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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