Data de apresentação 18/04/2013 00:00:00
 N° Processo 3954/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 101796
 Ementa

Fica revogado o Inciso VI do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.413/13.

 Autoria

Luiz Emanuel;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8599/2013

  Histórico da Tramitação 571 Dia(s), 16 horas, 28 minuto(s).

nov
fev
2014
dez
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set
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jun
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abr
2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação