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  Lei Ordinária 8.631/2013

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 35º da Lei nº 6080/03 - código de posturas.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 17/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 157/2013
Nº do Processo:   3094
Ano do Processo:   2013

Autoria

Luiz Emanuel;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° do Art. 83
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003INCLUIparágrafo único do art 35

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