Melhore sua busca

  Lei Ordinária 8.429/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei 6641/06, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimento similiares de manterem ficha de identificação de menores e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 354/2009
Nº do Processo:   5798
Ano do Processo:   2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° do Art. 83
Lei Ordinária6.641/2006 28/06/2006INCLUIArt. 3°-A; inciso V ao art 2º
Lei Ordinária6.641/2006 28/06/2006ALTERAArt, 1°; Art. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES. Todos os direitos reservados.