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  Lei Ordinária 8.504/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.545/1997 05/12/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III; § 1º do artigo 137; inciso XII do artigo 113; § 2° do artigo 142; Artigos 8º e 9º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.591/2013 12/12/2013MENCIONAArtigo 27

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