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  Lei Ordinária 8.781/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: EXCLUI CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO ANEXO IE INCLUI FUNÇÕES GRATIFICADAS DO ANEXO INA LEI Nº 6.529, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2014

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Lei Ordinária8.591/2013 12/12/2013MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt . 113, inciso III

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