Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Financiamento na linha de crédito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT, no âmbito da Procuradoria Geral do Municipio, junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, por intermédio da Caixa Econômica Federal , a oferecer garantia e dá outras providências
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/2017