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Lei Ordinária 8.590/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO 2014/2017.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 12/12/2013

Temas

Plano Plurianual

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Artigo 113, inciso III
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Artigo 137

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.202/2017	27/10/2017	MENCIONA	Plano Plurianual - PPA
Lei Ordinária	9.201/2017	27/10/2017	MENCIONA	Plano Plurianual - PPA
Lei Ordinária	9.200/2017	27/10/2017	MENCIONA	Plano Plurianual - PPA
Lei Ordinária	9.145/2017	20/06/2017	MENCIONA	PPA
Lei Ordinária	9.040/2016	08/11/2016	MENCIONA	Plano Plurianual-2014/2017
Lei Ordinária	8.945/2016	13/05/2016	MENCIONA	PPA
Lei Ordinária	8.841/2015	14/08/2015	MENCIONA	Plano Plurianual (2014/2017)

Sobre

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