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  Lei Ordinária 9.283/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei 6.196/04, que denomina logradouro público no Bairro Itararé.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 263/2017
Nº do Processo:   10994
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária6.196/2004 17/09/2004ALTERAArt 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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