Ementa: " Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Instalação de Dispositivo de Proteção Solar nas Janelas dos Sistemas de Transportes Coletivos, em Espaços Adaptados para Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, nos Transportes Coletivos de Vitória."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/11/2018