Ementa: Inclui o inciso V no art. 330 e altera o Capítulo VI no Título VIII da Resolução nº 1.919, de 23 de Janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória), a fim de possibilitar aos munícipes a inscrição para discussão de proposições incluídas na Ordem do Dia.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/10/2018