LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA-ES

Situação: Revogada

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 10/04/2013

Origem

Poder Legislativo

Temas

Câmara Municipal e Poder Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Lei Orgânica Municipal; artigo 76, § 4°, I; artigo 71, § 2°; artigo 83, § 7º; artigo 77, § 4°; artigo 65, III; artigo 96, VII; artigo 155, artigo 165; artigo 65, caput, incisos II, III e XI; artigo 113, inciso XIII; artigo 84, inciso I e II; artigo 142, § 2°; § 2° do artigo 67; artigo 95; artigo 76, § 5°; artigo 113, XIV; artigo 96, IV e VII; artigo 65, inciso V; artigo 83, § 1°; § 2° do artigo 83; artigo 83, § 5°; artigo 82, § 1°; artigo 92 e 93; artigo 72, inciso I; artigo 73; artigo 72, § 1°; artigos 95 a 99; artigos 2° e 7°; artigo 31, § 5°;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	2.070/2023	29/03/2023	MENCIONA
Decreto Legislativo	1.597/2021	14/09/2021	MENCIONA	artigo 158 Inciso I
Resolução	2.060/2021	13/09/2021	MENCIONA	Art. 387; Art. 429
Resolução	2.060/2021	13/09/2021	REVOGA TOTALMENTE
Resolução	2.055/2021	07/07/2021	MENCIONA	Art. 30, inciso VIII
Precedente Regimental	01/2021	15/06/2021	MENCIONA	Art. 170; § 5°, do Art. 423
Resolução	2.054/2021	10/06/2021	MENCIONA	Art. 30
Resolução	2.052/2021	17/05/2021	ALTERA	Inciso XVII do art. 55
Resolução	2.052/2021	17/05/2021	INCLUI	Art. 75-C
Decreto Legislativo	1.596/2021	23/03/2021	MENCIONA	artigo 158 Inciso II
Resolução	2.038/2020	30/12/2020	INCLUI	Capítulo IV no Título III
Decreto Legislativo	1.594/2020	16/10/2020	MENCIONA	Art. 35, VIII, “i”
Decreto Legislativo	1.595/2020	25/09/2020	MENCIONA
Decreto Legislativo	1.593/2020	24/09/2020	MENCIONA	inciso II do Art. 158
Resolução	2.033/2020	05/03/2020	MENCIONA	Art. 82
Resolução	2.032/2020	27/02/2020	ALTERA	Art. 384
Resolução	2.032/2020	27/02/2020	INCLUI	Incisos I, II, III, IV e V ao art. 384
Decreto Legislativo	1.592/2019	11/11/2019	MENCIONA	Art. 35, VIII, “i”; artigo 158, inciso II
Decreto Legislativo	1.591/2019	11/09/2019	MENCIONA	Alínea 'i', inciso VIII do Art. 35
Decreto Legislativo	1.590/2019	15/08/2019	MENCIONA	Art. 35, VIII, “i”
Decreto Legislativo	1.589/2019	15/08/2019	MENCIONA	Art. 35, VIII, “i”
Resolução	2.022/2019	01/07/2019	ALTERA	Alínea ''e'' do inciso VII do Art. 35
Resolução	2.021/2019	26/06/2019	ALTERA	Art. 3º
Resolução	2.020/2019	25/06/2019	MENCIONA	Art. 187
Decreto Legislativo	1.587/2019	04/06/2019	MENCIONA	Art. 35, VIII, “i”
Decreto Legislativo	1.588/2019	27/05/2019	MENCIONA	Art. 30, inciso XVI ; Inciso I e § 6º do art. 158
Resolução	2.013/2019	09/05/2019	INCLUI	Inciso XVII ao Art. 55 e Art. 75-B
Resolução	2.014/2019	07/05/2019	INCLUI	parágrafos ao artigo 112
Resolução	2.012/2019	03/05/2019	ALTERA	Art. 384
Resolução	2.010/2019	09/04/2019	MENCIONA	Art. 83 § 3º
Decreto Legislativo	1.586/2019	01/04/2019	MENCIONA	Art. 35, VIII, “i”
Resolução	2.006/2019	15/03/2019	INCLUI	§§ 4°, 5°, 6°, 7°, 8° no art. 60; § 2° no art. 234
Resolução	2.006/2019	15/03/2019	ALTERA	Inciso I, art. 160; Art. 234, Caput e Parágrafo único
Resolução	2.003/2018	29/11/2018	MENCIONA	Art. 30
Resolução	2.003/2018	29/11/2018	INCLUI	Parágrafo único ao art. 155
Decreto Legislativo	1.583/2018	05/11/2018	MENCIONA	Art. 158 Inciso II
Resolução	2.002/2018	30/10/2018	MENCIONA	Art. 30
Resolução	2.001/2018	30/10/2018	MENCIONA	Art. 30
Resolução	2.000/2018	22/10/2018	MENCIONA	Art. 30
Decreto Legislativo	1.582/2018	22/10/2018	MENCIONA	Art. 30, V
Resolução	1.999/2018	15/10/2018	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.999/2018	15/10/2018	INCLUI	Inciso V ao Art. 330
Resolução	1.999/2018	15/10/2018	ALTERA	Capítulo VI do Título VII; Art. 349, Art. 350; Art. 351 e Art. 352
Resolução	1.998/2018	25/09/2018	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.997/2018	03/09/2018	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.996/2018	29/08/2018	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.995/2018	13/08/2018	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.995/2018	13/08/2018	ALTERA	§ 2º, do art. 130
Resolução	1.993/2018	02/08/2018	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.992/2018	11/06/2018	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.991/2018	22/05/2018	MENCIONA	art. 30
Resolução	1.990/2018	21/05/2018	MENCIONA	art. 30
Resolução	1.989/2018	21/05/2018	MENCIONA	art. 30
Resolução	1.988/2018	08/05/2018	MENCIONA	Art. 30
Decreto Legislativo	1.579/2018	10/04/2018	MENCIONA	Art. 30, inciso XVI; Art. 158 Inciso I
Resolução	1.987/2018	28/03/2018	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.985/2018	28/03/2018	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.986/2018	23/03/2018	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.986/2018	23/03/2018	ALTERA	inciso XI do artigo 130
Resolução	1.984/2018	15/03/2018	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.983/2018	02/02/2018	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.982/2018	03/01/2018	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.982/2018	03/01/2018	INCLUI	Inciso XVII no Art. 60
Resolução	1.982/2018	03/01/2018	REVOGA	Inciso XIX, do Art. 30
Resolução	1.981/2018	03/01/2018	MENCIONA	Art. 30; §3º do Art. 3º
Resolução	1.980/2018	03/01/2018	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.979/2017	27/12/2017	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.979/2017	27/12/2017	INCLUI	Arts. 61, pu; Art. 330, V
Resolução	1.979/2017	27/12/2017	ALTERA	Art. 133, b
Resolução	1.978/2017	18/12/2017	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.977/2017	06/12/2017	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.976/2017	06/12/2017	MENCIONA	Art. 30
Decreto Legislativo	1.578/2017	18/11/2017	MENCIONA	Art. 30, inciso XVI
Precedente Regimental	06/2017	09/11/2017	MENCIONA	Art. 77, §3º; Art. 78, § 3º; Art. 175; Art. 251; Arts. 334 a 337 e Art. 441, § 4º
Resolução	1.975/2017	07/11/2017	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.975/2017	07/11/2017	ALTERA	parágrafo 2º do artigo 7º ; alínea “a” do inciso III do artigo 132
Resolução	1.974/2017	07/11/2017	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.974/2017	07/11/2017	ALTERA	Art. 76
Decreto Legislativo	1.577/2017	06/11/2017	MENCIONA	Art. 35, VIII, “i”
Resolução	1.973/2017	16/10/2017	MENCIONA
Resolução	1.972/2017	25/09/2017	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.971/2017	14/09/2017	MENCIONA	Art. 30
Decreto Legislativo	1.576/2017	14/09/2017	MENCIONA	Art. 158 Inciso II
Decreto Legislativo	1.575/2017	06/09/2017	MENCIONA	Art. 35, VIII, “i”
Resolução	1.970/2017	14/08/2017	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.969/2017	10/08/2017	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.968/2017	28/07/2017	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.967/2017	26/06/2017	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.966/2017	30/05/2017	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.966/2017	30/05/2017	ALTERA	inciso II e III do artigo 378
Resolução	1.966/2017	30/05/2017	ALTERA	renumera incisos do art. 378
Resolução	1.966/2017	30/05/2017	ALTERA	Art. 382; Art. 383; Art. 385; incido I do Art. 386
Resolução	1.965/2017	30/05/2017	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.965/2017	30/05/2017	ALTERA	Arts. 133 e 138
Resolução	1.965/2017	30/05/2017	ALTERA	Capítulo IV
Resolução	1.965/2017	30/05/2017	INCLUI	Arts. 346-A ao 346-G
Resolução	1.963/2017	25/04/2017	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.962/2017	25/04/2017	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.961/2017	17/04/2017	MENCIONA	Art. 30
Decreto Legislativo	1.573/2017	23/03/2017	MENCIONA	Art. 30, inciso XVI; Art. 158, inciso I
Resolução	1.964/2017	22/03/2017	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.960/2017	10/03/2017	MENCIONA	Art. 82
Resolução	1.960/2017	10/03/2017	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.959/2017	03/03/2017	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.956/2017	02/03/2017	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.955/2017	02/03/2017	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.958/2017	20/02/2017	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.957/2017	20/02/2017	MENCIONA	Art. 30
Decreto Legislativo	1.572/2016	01/12/2016	MENCIONA	Art. 35, VIII, “i”
Decreto Legislativo	1.571/2016	29/11/2016	MENCIONA	Art. 35, VIII, “i”
Decreto Legislativo	1.570/2016	23/11/2016	MENCIONA	Art. 158 Inciso II
Decreto Legislativo	1.569/2016	17/11/2016	MENCIONA	Art. 30, inciso XVI
Decreto Legislativo	1.568/2016	16/11/2016	MENCIONA	Art. 35, VIII, “i”
Resolução	1.954/2016	11/10/2016	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.954/2016	11/10/2016	INCLUI	Art. 55, XVI
Resolução	1.954/2016	11/10/2016	INCLUI	Art. 75-A
Resolução	1.953/2016	01/07/2016	MENCIONA	Art. 30
Decreto Legislativo	1.567/2016	06/06/2016	MENCIONA	Regimento Interno
Resolução	1.952/2016	07/04/2016	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.951/2016	07/04/2016	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.950/2016	04/03/2016	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.950/2016	04/03/2016	MENCIONA	Art. 65, inciso XXV
Resolução	1.949/2016	04/03/2016	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.948/2016	25/02/2016	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.947/2015	15/12/2015	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.946/2015	15/12/2015	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.946/2015	15/12/2015	ALTERA	Art. 76
Resolução	1.945/2015	12/11/2015	MENCIONA	Art. 30
Decreto Legislativo	1.563/2015	29/09/2015	MENCIONA	Art. 158, II
Resolução	1.944/2015	28/08/2015	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.943/2015	11/08/2015	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.942/2015	11/05/2015	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.941/2015	14/04/2015	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.940/2015	14/04/2015	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.939/2015	14/04/2015	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.939/2015	14/04/2015	ALTERA	Art. 55, VIII
Resolução	1.939/2015	14/04/2015	ALTERA	Art. 68, caput, incisos II e V e o Parágrafo único
Resolução	1.938/2015	08/04/2015	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.937/2015	06/04/2015	MENCIONA	Art. 30
Decreto Legislativo	1.559/2015	25/03/2015	MENCIONA	Art. 158 Inciso I
Resolução	1.931/2014	10/12/2014	MENCIONA	Art. 178, IV
Resolução	1.931/2014	10/12/2014	ALTERA	Art. 334
Resolução	1.930/2014	05/12/2014	MENCIONA	Art. 178, IV
Resolução	1.936/2014	22/10/2014	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.935/2014	18/10/2014	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.934/2014	18/10/2014	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.933/2014	18/10/2014	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.932/2014	12/10/2014	MENCIONA	Art. 178, IV
Resolução	1.929/2014	09/10/2014	MENCIONA	Art. 178, IV
Resolução	1.928/2014	09/10/2014	MENCIONA	Art. 178, IV
Resolução	1.927/2014	02/10/2014	MENCIONA	Art. 178, inciso IV
Resolução	1.926/2014	18/09/2014	MENCIONA	Art. 178, inciso IV
Resolução	1.926/2014	18/09/2014	INCLUI	Art. 123-A
Decreto Legislativo	1.555/2014	15/09/2014	MENCIONA
Resolução	1.925/2014	12/09/2014	MENCIONA	Art. 178, inciso IV
Resolução	1.924/2014	03/09/2014	MENCIONA	Art. 30
Resolução	1.923/2014	24/07/2014	MENCIONA	Art. 178, inciso IV
Resolução	1.923/2014	24/07/2014	ALTERA	Art. 29
Resolução	1.922/2014	16/05/2014	MENCIONA	Art. 178, inciso IV
Resolução	1.921/2014	16/05/2014	MENCIONA	Art. 178, inciso IV
Decreto Legislativo	1.553/2014	21/03/2014	MENCIONA	Artigo 158
Decreto Legislativo	1.552/2014	20/03/2014	MENCIONA	Art. 62, inciso II, alínea “g”
Decreto Legislativo	1.552/2014	20/03/2014	MENCIONA	Art. 212, inciso II
Resolução	1.920/2014	14/02/2014	MENCIONA	Art. 178, inciso IV

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