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  Lei Ordinária 9.520/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre fiscalização na utilização irregular de vagas de estacionamentos privados destinados às pessoas com deficiência e idosos
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 132/2018
Nº do Processo:   7272
Ano do Processo:   2018

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Comércio

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990EXCLUIArt. 113, inciso III

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