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  Lei Ordinária 9.571/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 8.627, de 26 de fevereiro de 2014, garantindo o exercício da liberdade religiosa no âmbito do Município
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 152/2019
Nº do Processo:   8277
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.627/2014 25/02/2014REVOGAAlínea 'a' e 'b' do Inciso II do Art. 3º
Lei Ordinária8.627/2014 25/02/2014INCLUIParágrafo Único ao Art. 2°; §2° ao art. 3°
Lei Ordinária8.627/2014 25/02/2014ALTERAArt. 1º; Parágrafo único do Art. 3º

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