Ementa: DISPÕE SOBRE PENALIDADES A TODA E QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO, PRÁTICA DE VIOLÊNCIA OU MANIFESTAÇÃO QUE ATENTE CONTRA A ORIENTAÇÃO SEXUAL DA PESSOA HOMOSSEXUAL, BISSEXUAL, TRAVESTI OU TRANSEXUAL, NA FORMA DA PRESENTE LEI E EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1°, INCISOS II E III, 30, INCISO IV E 5°, INCISO XLI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/02/2014