Ementa: Institui no âmbito do Município de Vitoria a Lei Lucas, que dispõe sobre a implementação de treinamentos preventivos em primeiros socorros aos profissionais das unidades de ensino básicos deste Município dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/05/2019