Ementa: Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Vitória, o Sistema de Deliberação Remota, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário e das Comissões durante situações de guerra, convulsão social, calamidade pública, pandemia, colapso do sistema de transportes ou situações de força maior que impeçam ou inviabilizem a reunião presencial no edifício da Câmara ou em outro local físico.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/04/2020