Ementa: INSTITUI O REGIME EMERGENCIAL DE OPERAÇÃO E CUSTEIO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, PARA O ENFRENTAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE PANDEMIA DE COVID-19, RECONHECIDA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/06/2020