Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, TRANSPORTES E NOS ESTABELECIMENTOS ESSENCIAIS, ONDE HÁ CONTATO DIRETO COM O PÚBLICO, PELO PERÍODO DE DURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/08/2020