Data de apresentação 16/04/2020 17:05:23
 N° Processo 2243/2020
 N° Protocolo 2347/2020
 ID 211194
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção nos logradouros públicos, transportes e nos estabelecimentos essenciais, onde há contato direto com o público, pelo período de duração da situação de emergência em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

 Autoria

Mazinho dos Anjos;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9654/2020

  Histórico da Tramitação 133 Dia(s), 3 horas, 2 minuto(s).

ago
jul
jun
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2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação