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  Lei Ordinária 9.670/2020

Ementa: Institui a flexibilização dos horários de funcionamento do comércio não essencial no município de Vitória no período da pandemia do Covid-19 e dá outras providências.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 136/2020
Nº do Processo:   3346
Ano do Processo:   2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

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