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  Lei Ordinária 9.673/2020

Ementa: Proíbe a utilização de ponto eletrônico para servidores públicos representantes do magistério no Município de Vitória.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 290/2019
Nº do Processo:   13070
Ano do Processo:   2019

Autoria

Roberto Martins;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

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