Ementa: "NORMATIZA E REGULAMENTA O USO EXCESSIVO DE EQUIPAMENTO, APARELHO OU APARATO QUE PRODUZA SOM AUDÍVEL PELO LADO EXTERNO, QUE PERTURBAM O ECOSSISTEMA DA APA E O SOSSEGO PÚBLICO, EM EMBARCAÇÕES NÁUTICAS E MOTO AQUÁTICA QUE ESTEJAM FUNDEADAS EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/10/2020