Ementa: DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, RELATIVAS À LOTAÇÃO DE SERVIDORAS SOB O ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS PELO PODER JUDICIÁRIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/11/2020