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  Lei Ordinária 9.709/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei Municipal n. 206 de 05 de setembro de 1951, que obriga a instalação de fornos para incineração de lixo, nos prédios que menciona.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 37/2020
Nº do Processo:   1424
Ano do Processo:   2020

Autoria

Cleber Felix;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária206/1951 05/09/1951REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso III do Art. 113

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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