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  Lei Ordinária 9.789/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 6.592/2006.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/10/2021

Autoria

PMV;

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Lei Ordinária6.592/2006 03/05/2006REVOGACapítulo III – Terreno Legal
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 113

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