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Lei Ordinária 6.592/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: Fixa normas e critérios de implantação e acompanhamento de Programas Habitacionais no Município de Vitória. Revoga as Leis nº 6255/04, 6256/04, e Arts. 6º,8º,11,12,13,14,15,16,17,18 e 19 da Lei nº 5823/02.Ref.Proc. 1710302/06. Alterarada pela Lei nº 6.924/07. Alterada (Art. 14) pela Lei nº 6.991/07. Incluido § 3º ao artigo 14 pela Lei nº 7740/09

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.789/2021	04/10/2021	REVOGA	Capítulo III – Terreno Legal
Lei Ordinária	8.473/2013	22/05/2013	ALTERA	Artigos 44 e 45
Lei Ordinária	7.740/2009	13/07/2009	INCLUI	§ 3º ao art. 14
Lei Ordinária	6.991/2007	11/07/2007	ALTERA	Art.. 14
Lei Ordinária	6.924/2007	11/05/2007	ALTERA	Inciso IV d oArt.. 3º; Inciso I do Art.. 5º; Incisos I e II e Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do Art.. 12; Inciso III do Art.. 13; Incisos II e III e os Parágrafos 1º e 2º do Art.. 14; Art.. 20; Inciso II e parágrafo único do Art.. 29; Parágrafo 2º do A
Lei Ordinária	6.924/2007	11/05/2007	REVOGA	Parágrafo 1º do Art.. 33

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