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  Lei Ordinária 9.767/2021

Ementa: FIXA O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/06/2021

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PMV;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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