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  Lei Ordinária 9.770/2021

Ementa: ALTERA A LEI 8.057/2010, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA, VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 97/2021
Nº do Processo:   6332
Ano do Processo:   2021

Autoria

Mesa Diretora;

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Lei Ordinária8.057/2010 28/12/2010INCLUI§ 2º; § 3º; § 4º, § 5º; § 6º ; § 7º ao art. 9º
Lei Ordinária8.057/2010 28/12/2010ALTERAInciso VIII do artigo 13

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